Questão FC604521
Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, analise as assertivas
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2020
Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:
I - Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o CPPM determina que não sejam deduzidas dos prazos do Inquérito Policial Militar as interrupções decorrentes das providências necessárias para a substituição do encarregado em razão da verificação de indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo que o encarregado originário.
II - Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.
III - Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades do Código de Processo Penal Militar.
IV - Compete à Polícia judiciária militar requisitar, de ofício, a realização de exame acerca da insanidade mental do indiciado.
- Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
- Apenas assertiva II é verdadeira.
- Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- Todas as assertivas são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Explicação da alternativa correta (II)
A assertiva reproduz o comando do Art. 142 do Código de Processo Penal Militar: não cabe às partes oporem a suspeição do encarregado do inquérito, cabendo porém a este declarar-se suspeito quando houver motivo legal aplicável.
Na prática, isso significa que a impugnação formal por terceiros não é prevista; a proteção contra parcialidade depende da atitude do encarregado, que deve reconhecer e afastar-se nos casos previstos em lei, como relação de parentesco, interesse direto ou outro motivo que comprometa sua imparcialidade.
O dispositivo equilibra a celeridade do inquérito militar com a garantia de imparcialidade, transferindo ao próprio responsável a iniciativa de se afastar quando existirem causas de suspeição.
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