Questão FC604522
Sobre a suspeição e o impedimento previstos no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. A arguição de suspeição ou de impedimento precederá a qualquer
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
IAUPE · 2018
Sobre a suspeição e o impedimento previstos no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. A arguição de suspeição ou de impedimento precederá a qualquer outra quando fundada em motivo superveniente.
II. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal.
III. Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.
IV. O juiz que se declarar suspeito ou impedido será dispensado de motivar o despacho.
Estão CORRETAS
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II. Quando o Procurador‑Geral se declara suspeito ou impedido, a norma prevê que ele não atuará no feito e transferirá sua atuação ao substituto legal. Essa solução garante continuidade da atuação ministerial sem comprometer a imparcialidade do processo, evitando nulidades posteriores por ausência de substituição.
III. Se a arguição de suspeição ou impedimento for julgada procedente, os atos praticados pelo agente impedido são alcançados pela nulidade. Tal consequência protege o direito à decisão imparcial, restabelecendo a regularidade processual a partir do momento em que o órgão imparcial retoma os atos necessários ao prosseguimento.
Em suma, a regra assegura substituição imediata do membro impedido e afasta atos viciados para preservar a confiança no julgamento.
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