Questão FC604523
No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
VUNESP · 2016
No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que
- o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.
- após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.
- a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.
- alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.
- o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a previsão do art. 146 do CPPM: o Ministério Público tem legitimidade para arguir a incompetência do juízo antes de oferecer a denúncia. Essa possibilidade permite ao órgão acusador afastar desde o início a atuação de tribunal ou juízo que não seja competente, evitando atos processuais inválidos.
Ao ser suscitada, a alegação será apreciada pelo auditor em primeira instância. Nos processos originários, a análise caberá ao relator do Superior Tribunal Militar.
Se a arguição for rejeitada, o Ministério Público pode interpor recurso, nos próprios autos, para o tribunal competente, buscando a declaração de incompetência e a remessa do feito ao juízo adequado.
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