Questão FC604524
Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica. Sobre o incidente de insanidad
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica.
Sobre o incidente de insanidade mental do acusado é CORRETO afirmar que:
- O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho, até a data marcada para o julgamento. Neste caso, aqueles acusados serão julgados oportunamente.
- Em qualquer fase do processo, a perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou parente em linha reta ou colateral do acusado até o 4º grau, inclusive.
- Na fase policial militar, a determinação da perícia, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas na fase judicial, sustará o processo até o recebimento do laudo pelo juiz competente.
- Mesmo havendo prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar a entrega dos autos aos peritos, para lhes facilitar a tarefa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra estabelece que o exame de sanidade mental requerido pela defesa de algum ou alguns dos acusados não obstará que os demais sejam julgados, quando o respectivo laudo não houver sido remetido ao Conselho até a data marcada para o julgamento. Em outras palavras, a falta do laudo para alguns não paralisa a sessão.
Essa previsão busca conciliar a celeridade processual com a garantia do direito de defesa: preserva-se o andamento do processo para os acusados com condições de prosseguir, evitando atraso indevido.
Quanto aos acusados sem o laudo, eles serão designados para serem julgados oportunamente, após conclusão da perícia e regularização das diligências necessárias, assegurando-lhes o contraditório e ampla defesa.
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