Questão FC604527
Em se tratando de exceções interpostas no curso do processo penal militar, é correto inferir que
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
FUMARC · 2011
Em se tratando de exceções interpostas no curso do processo penal militar, é correto inferir que
- a exceção de coisa julgada não atinge o fato, sendo limitada às pessoas envolvidas na demanda.
- a decretação do incidente de sanidade mental sustará o processo durante seu processamento, bem como o IPM, se ocorrida na fase inquisitorial, e a juntada do laudo determinará seu recomeço imediato, do ponto em que parou.
- a incompetência deve ser alegada pela parte, ainda quando o juiz a conheça, pois é possível sua prorrogação, para que não haja prejuízo à instrução processual.
- o Juiz sobre o qual foi alegada a suspeição, não a aceitando, de ofício reterá a exceção junto aos autos, em procedimento apartado, visando análise em recurso pela instância superior, caso ele seja suscitado pela parte condenada ou pelo Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a coisa julgada no processo penal militar tem caráter pessoal, ou seja, "opera somente em relação às partes".
Isso significa que a decisão transitada em julgado não transforma o fato em algo imutável para todos; ela vincula apenas as pessoas que integraram aquela demanda processual.
Na prática, uma absolvição ou condenação produz efeitos entre as partes do processo, garantindo segurança jurídica a quem foi parte, mas não impede que terceiros sejam responsabilizados ou que nova ação seja movida contra quem não participou do feito.
Portanto, a coisa julgada tem alcance pessoal, não alcançando quem não foi parte no processo.
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