Questão FC604532
O Oficial Marcos, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebe mandado de busca para cumprimento em determinado local. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a busca do
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
SELECON · 2025
O Oficial Marcos, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebe mandado de busca para cumprimento em determinado local. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a busca domiciliar consistirá na procura material:
- no entorno da casa
- na vizinhança da casa
- portas adentro da casa
- indiscriminada no terreno da casa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Busca domiciliar, segundo o Código de Processo Penal Militar (art. 171), corresponde à procura material portas adentro da casa. Isso significa que a ação focaliza o interior do domicílio, procurando objetos, vestígios ou pessoas no ambiente interno.
A execução exige mandato ou fundamento legal que autorize a entrada, observando-se as formalidades processuais e a proteção da inviolabilidade do lar. A diligência deve ser limitada ao propósito do mandado e registrada em auto, preservando a legalidade e os direitos dos moradores.
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