Questão FC604534
Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORR
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
IAUPE · 2023
Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORRETO afirmar que
- a busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
- a busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.
- a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.
- finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.
- as coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: a busca pode ser domiciliar ou pessoal.
O Código de Processo Penal Militar, no art. 170, distingue essas duas espécies. A busca domiciliar incide sobre local destinado à moradia, visando apreender coisas ou localizar pessoas relacionadas ao fato. A busca pessoal é dirigida à própria pessoa, realizada para verificar se ela traz consigo objetos, documentos ou elementos de prova.
Ambas são medidas assecuratórias, autorizadas para garantir a regular tramitação do processo e a preservação de provas, devendo ser executadas por autoridade competente e observando-se as garantias legais aplicáveis.
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