Questão FC604538
Considerando o tema medidas preventivas e assecuratórias, é correto afirmar que
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
FADESP · 2022
Considerando o tema medidas preventivas e assecuratórias, é correto afirmar que
- a busca apenas pode ser domiciliar, devendo ser realizada apenas no limite das portas adentro do imóvel.
- a busca domiciliar será executada de dia ou de noite, sempre que se buscar apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilicitamente.
- não são considerados como “casa” compartimentos não abertos ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
- se procederá à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizarem, para colher elemento de convicção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está certa porque a busca domiciliar é medida destinada a obter provas quando existirem fundadas razões que a justifiquem. Trata-se de autorização processual para penetrar em residência ou compartimento análogo visando elementos úteis à investigação.
Entre as finalidades previstas está, especificamente, colher elemento de convicção, isto é, apreender objetos, documentos ou qualquer vestígio capaz de esclarecer o fato e formar prova. A exigência de motivos fundados protege o direito à inviolabilidade do domicílio, evitando buscas arbitrárias.
Na prática, a autoridade somente promove a busca após constatar indícios concretos que demonstrem a necessidade de diligência para produção de prova, observando requisitos legais e formais previstos no procedimento.
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