Questão FC604541
Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, as
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
Marinha · 2022
Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.
- Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8ª Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal.
- O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação.
- O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo "casa".
- As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.
- Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Código de Processo Penal Militar (art. 114), o conflito de competência suscitado pelos auditores ou pelos Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar deve ser promovido na forma de representação.
Isso significa que o próprio órgão judicial-militar inicia o incidente por meio de peça formal denominada representação, devidamente fundamentada e acompanhada de documentos comprobatórios, demonstrando a colisão de atribuições entre jurisdições.
As partes interessadas, por seu turno, suscitam conflito na forma de requerimento. Quando o conflito for negativo, pode ser suscitado nos autos do processo. O STM regula detalhes procedimentais no seu Regimento Interno.
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