Questão FC604542
No que concerne ao procedimento da busca domiciliar e da busca pessoal, com base no previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
IADES · 2021
No que concerne ao procedimento da busca domiciliar e da busca pessoal, com base no previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Se o morador estiver presente, o executor da busca domiciliar, desde logo, entrará na casa arrombando-a.
- A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
- A busca pessoal consistirá na procura material portas adentro da casa.
- O termo “casa” compreende a habitação usada como local para a prática de infrações penais.
- A busca pessoal somente será realizada se a autoridade policial dispuser de mandado judicial que indique a pessoa a ser revistada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta regra especial: a busca em mulher deve ser efetuada por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Trata-se de medida que protege a dignidade e a intimidade da pessoa revistada, evitando exposição ou contato desnecessário durante a revista corporal ou abertura de vestes e pertences.
O requisito condicional é operacional: havendo risco de atraso relevante ou comprometimento da eficácia da busca, a exigência pode ceder, sempre com observância da legalidade e da proporcionalidade.
Procedimentalmente deve constar nos autos a razão pela qual não foi possível a presença de mulher, registrando-se a observância do princípio previsto no Art. 183 do CPPM e as circunstâncias fáticas da diligência.
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