Questão FC604543
Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a altern
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
IADES · 2021
Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.
- A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.
- Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.
- O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
- Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.
- A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar autoriza a realização de busca domiciliar quando existirem fundadas razões para tanto, com finalidade, entre outras, de prender criminosos (art. 172, a).
“Fundadas razões” significam elementos objetivos e indícios concretos que autorizem a crença de que o autor ou provas se encontram na residência, não sendo suficiente mera suposição. A medida deve ser proporcional e motivada, preservando direitos fundamentais.
Em regra a busca domiciliar depende de mandado expedido pela autoridade competente, devendo seu cumprimento ser formalizado em auto, com observância das garantias legais, da inviolabilidade do domicílio e da dignidade das pessoas.
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