Entre as medidas preventivas e assecuratórias previstas pelo Código de Processo Penal Militar, é correto citar o (a)

Gabarito

D

Comentário do professor

Busca e apreensão são medidas expressamente previstas entre as medidas preventivas e assecuratórias do Código de Processo Penal Militar, destinadas a localizar, apreender e assegurar coisas ou documentos que possam servir como prova ou evitar sua ocultação.

Estão previstas no Título XIII do CPPM (arts. 170 a 189) e comportam requisitos formais, como ordem judicial, salvo hipóteses legais específicas; lavratura de termo e possibilidade de participação de testemunhas, visando garantir a legalidade e a cadeia de custódia do material apreendido.

Na prática, a busca permite ingressar em locais para encontrar elementos úteis ao processo; a apreensão assegura a retenção desses elementos para preservação da prova e instrução processual.