Questão FC604545
Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2021
Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que
- Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
- Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.
- Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia.
- Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.
- A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o procedimento militar, concluído o processo e transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar tem o poder de, de ofício ou a pedido do Ministério Público, ordenar a avaliação dos bens objeto do sequestro e sua venda em leilão público.
Essa medida visa realizar o valor dos bens para a satisfação de débitos ou ressarcimento de prejuízos ao patrimônio sob administração militar. A avaliação é necessária para fixar o preço-base, e o leilão garante publicidade e competitividade na alienação.
Os valores obtidos destinam-se primeiramente ao ressarcimento do patrimônio militar; o remanescente é restituído aos titulares, ou, em caso de controvérsia, submetido à apreciação do juízo competente.
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