Questão FC604551
Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.
- A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.
- Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.
- A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.
- Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a hipoteca legal pode incidir sobre os bens imóveis do acusado para garantir a satisfação do dano causado ao patrimônio sob administração militar. Trata‑se de uma medida assecuratória prevista no Código de Processo Penal Militar destinada a assegurar o cumprimento da obrigação de reparar o prejuízo.
A hipoteca, como direito real de garantia, grava o imóvel sem transferir sua propriedade; pode ser inscrita para tornar o ônus oponível a terceiros. Enquanto vigente, permite à Administração ou ao credor obter, após procedimento final, a execução forçada sobre o bem para satisfação do crédito decorrente do dano.
Em resumo, a medida protege o interesse patrimonial militar, vinculando o imóvel do acusado ao possível dever de indenizar caso se confirme a responsabilidade.
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