Questão FC604552
Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, o Código de Processo Penal Militar determina a compreensão do termo “casa” para fins de se efetivar a busca domicilair corretamente.
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2018
Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, o Código de Processo Penal Militar determina a compreensão do termo “casa” para fins de se efetivar a busca domicilair corretamente. Diante do exposto, marque, a alternativa que completa corretamente o seguinte dispositivo: Em seu artigo 174, o Código de Processo Militar não compreende do termo “casa”, o(a)
- compartimento habitado.
- aposento ocupado de habitação coletiva.
- habitação usada como local para a prática de infrações penais.
- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 174 do Código de Processo Penal Militar afasta do conceito de "casa" a habitação usada como local para a prática de infrações penais. Isso significa que esse tipo de imóvel não goza, para efeitos processuais, da mesma proteção conferida à residência privada.
Na prática, quando um local habitacional é utilizado habitualmente para a prática de crimes, ele deixa de ser tratado como asilo inviolável nos procedimentos de busca e apreensão, permitindo a aplicação das medidas previstas para locais não domésticos, especialmente em situação de flagrante ou quando há fundada suspeita.
O objetivo é evitar que a condição de moradia sirva de escudo para a perpetração de delitos; por isso, é essencial identificar a finalidade efetiva do imóvel ao decidir sobre a exigência de mandado e o grau de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.
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