Questão FC604553
De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
Marinha · 2018
De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
- o arresto de bens do acusado poderá ser pedido ainda na fase do inquérito policial militar.
- no inquérito policial militar, a busca domiciliar ou pessoal por mandado será executada no curso do inquérito por praça designada pelo encarregado do inquérito.
- se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito prosseguirá, se já iniciado.
- a pericia poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, não podendo ser requerida pelo irmão do acusado.
- poderá ser oposta exceção de suspeição ao encarregado do inquérito mediante requerimento do indiciado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o arresto é medida cautelar destinada a garantir a satisfação do dano causado ao patrimônio sob administração militar.
O Código de Processo Penal Militar prevê expressamente, no art. 215, §2º, que o pedido de arresto pode ser formulado ainda na fase do inquérito policial militar, permitindo agir precocemente quando há risco de dilapidação ou fraude patrimonial.
O arresto incide sobre imóveis para evitar transferências fraudulentas e sobre móveis de valor apreciável quando existe perigo de ocultação ou alienação que prejudique a reparação do dano.
A decretação compete à autoridade judiciária militar, observadas as formalidades legais e as hipóteses previstas para revogação ou comprovação subsequente da garantia do crédito.
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