Questão FC604555
Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal militar, assinale a alternativa correta.
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
VUNESP · 2017
Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal militar, assinale a alternativa correta.
- As coisas apreendidas em um inquérito policial militar e reclamadas por terceiros, sobre as quais recaiam dúvidas sobre o direito de propriedade, deverão ser restituídas ao reclamante a fim de que as dúvidas sejam dirimidas em juízo competente.
- Serão recolhidos a quartel ou à prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional.
- Estão sujeitos a sequestro os bens do acusado necessários à satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar.
- Compete à Policia Judiciária Militar a apuração de fatos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caracterizados ou não, salvo nos casos da vítima ser civil.
- O auto de prisão em flagrante delito será redigido após a oitiva do condutor, do ofendido e das testemunhas e depois do interrogatório do preso e deverá ser por todos assinados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 242, "h", do CPPM, os indivíduos diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional que estiverem sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível, serão recolhidos a quartel ou à prisão especial, à disposição da autoridade competente.
Isso significa que, enquanto não houver decisão criminal definitiva e executória, a custódia desses diplomados ocorrerá em estabelecimento diverso do cárcere comum.
O objetivo é resguardar a dignidade e a integridade do custodiado, sem conferir qualquer privilégio de impunidade.
A medida é provisória e vinculada à condição de estarem sujeitos a prisão; não afeta o regular prosseguimento do processo penal militar nem a possibilidade de recursos.
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