Questão FC604556
Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
VUNESP · 2016
Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.
- Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
- A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
- A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.
- Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.
- A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reflete a definição legal do termo “casa” no Código de Processo Penal Militar (art. 173): trata-se de conceito amplo aplicado às medidas preventivas e assecuratórias.
Inclui: qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade.
Essa definição amplia a noção de espaço protegido pela garantia da inviolabilidade do domicílio, subordinando a entrada e buscas em tais locais às regras e formalidades previstas para atos domiciliares.
Na prática, identifica quais ambientes serão tratados como “casa” ao aplicar medidas cautelares, orientando autoridades sobre a necessidade de observância das garantias processuais e das hipóteses legais para ingresso e busca.
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