Questão FC604557
Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
VUNESP · 2016
Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.
- para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
- todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.
- se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.
- transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequestro é uma medida assecuratória destinada a preservar bens que possam ser produto ou proveito de infração penal militar, evitando dilapidação ou ocultação até decisão final.
O requisito legal para sua decretação é a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Isso significa que não se exige prova cabal da ilicitude, mas sim elementos probatórios fortes e convincentes, superiores à mera suspeita, capazes de justificar a restrição provisória sobre o patrimônio.
A decisão cabe à autoridade judiciária militar e tem caráter provisório: se a investigação ou processo confirmar a origem ilícita, adotam‑se medidas definitivas; se não, os bens são restituídos conforme o direito.
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