Questão FC604558
Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), o executor da busca domiciliar, estando ausente o morador, tem que seguir os procedimentos pre
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2016
Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), o executor da busca domiciliar, estando ausente o morador, tem que seguir os procedimentos previstos na referida lei. Marque a alternativa CORRETA.
- Tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser mediata.
- Entrará na casa, utilizando o serviço de um chaveiro, não sendo possível a utilização deste serviço, a arrombará, se necessário.
- Fará a busca, rompendo, obrigatoriamente, todos os obstáculos em móveis ou compartimentos onde, presumivelmente, possam estar as coisas ou pessoas procuradas.
- No caso de não ser encontrado o morador ou não comparecer com a necessária presteza, convidará pessoa capaz, que identificará para que conste do respectivo auto, a fim de testemunhar a diligência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o artigo 179, II, "b", do Código de Processo Penal Militar, se o morador não for encontrado ou não comparecer com a necessária presteza, o executor deve convidar uma pessoa capaz, identificá‑la e fazer constar essa identificação no auto, para que ela testemunhe a diligência.
Essa formalidade tem função probatória e de controle: a presença de testemunha identificada confere publicidade e veracidade ao ato, protege a integridade das provas e reduz o risco de irregularidades ou alegações posteriores de abuso.
Na prática, a pessoa capaz pode ser vizinho, síndico ou outra pessoa idônea disponível; sua identificação e assinatura no auto são essenciais para garantir a legalidade e a rastreabilidade da busca.
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