Questão FC604560
No curso do Inquérito Policial Militar (IPM) o seu Encarregado poderá cumprir medidas preventivas e assecuratórias de ofício ou decretadas pelo juízo militar competente. Sobre os a
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2015
No curso do Inquérito Policial Militar (IPM) o seu Encarregado poderá cumprir medidas preventivas e assecuratórias de ofício ou decretadas pelo juízo militar competente. Sobre os aspectos legais a serem observados para o cumprimento dessas medidas, marque a alternativa INCORRETA:
- O mandado judicial que determinar a busca domiciliar deverá, dentre outros requisitos, indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do seu morador ou proprietário, bem como mencionar o motivo e os fins da diligência.
- Se o executor da busca domiciliar encontrar correspondência aberta ou não, destinada ao indiciado, ou em seu poder, essa não poderá ser apreendida.
- A busca pessoal consistirá na procura material feita nas vestes, pastas, malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário, no próprio corpo, sendo que a revista pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que o revistando traz consigo objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
- A autoridade policial militar poderá ordenar a restituição do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática somente ao lesado ou a terceiro de boa-fé e desde que não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva de que correspondência destinada ao indiciado ou em seu poder não poderá ser apreendida é incorreta.
Art. 185, §1º do CPPM dispõe que a correspondência, aberta ou não, destinada ao indiciado ou em seu poder será apreendida quando houver fundadas razões para supor que possa ser útil à elucidação do fato. Fundadas razões exigem elementos objetivos que indiquem a relevância da peça para a investigação.
Na prática, isso significa que, durante o IPM, o executor da busca pode recolher cartas ou pacotes se houver indícios de conteúdo probatório, observando formalidades processuais como auto de apreensão e acautelamento dos bens. A apreensão não é automática, depende da justificativa fundada.
Portanto a proibição absoluta indicada na alternativa é juridicamente insustentável.
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