Questão FC604561
Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição de coisas, é CORRETO afirmar que:
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição de coisas, é CORRETO afirmar que:
- Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá ordenar a restituição.
- O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido, previamente, o Ministério Público.
- A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar.
- A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do artigo 191 do Código de Processo Penal Militar: a restituição da coisa apreendida pode ser determinada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, devendo constar em termo nos autos.
A restituição só é possível se observadas três condições cumulativas:
não seja irrestituível
não interesse mais ao processo
não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
Essas exigências protegem a instrução e os direitos das partes: evita-se devolver bem necessário à prova, bens que não possam ser repostos e situações em que o direito reclamado esteja controverso.
O registro em termo nos autos assegura publicidade e controle, permitindo eventual impugnação ou revisão pelo juiz.
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