Questão FC604562
No que se refere às medidas assecuratórias, segundo o Código de Processo Penal Militar:
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
UEG · 2013
No que se refere às medidas assecuratórias, segundo o Código de Processo Penal Militar:
- a busca domiciliar será executada sempre durante o dia, independentemente do consentimento expresso do morador para realizá-la à noite ou de ter como escopo acudir a vítima do crime.
- a revista pessoal será realizada quando houver suspeitas, mesmo superficiais, de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito.
- proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado.
- a autoridade militar não poderá requisitar à autoridade policial civil a realização da busca, devendo esta ser executada, no curso do inquérito ou do processo penal, por oficial de justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa retrata o conteúdo do art. 172, "e", do CPPM: a busca domiciliar é medida assecuratória autorizada quando existirem fundadas razões para sua realização, com a finalidade específica de descobrir objetos que sejam necessários à prova da infração ou à defesa do acusado.
Isso significa que a invasão do ambiente privado só se justifica por motivo concreto e direcionado: procura-se materialidade do crime ou elementos úteis ao exercício do direito de defesa, não se admitindo busca genérica ou indiscriminada.
Trata‑se, portanto, de uma medida de garantia da eficácia probatória e da paridade de armas no processo, sujeita aos controles legais para evitar arbitrariedades.
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