Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de medida preventiva e assecuratória não prevista no Código de Processo Penal Militar.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prisão temporária não encontra previsão no Código de Processo Penal Militar. Trata‑se de medida prevista expressamente na Lei 7.960/1989, razão pela qual sua indicação como hipótese prevista no CPM é incorreta.

É uma medida cautelar pessoal de caráter provisório, destinada a manter o investigado preso por prazo determinado quando a custódia for imprescindível para a realização de diligências urgentes e para a garantia da eficácia da investigação.

Requer fundamentação concreta, indícios de autoria e autorização judicial, aplicando‑se apenas enquanto persistirem as necessidades investigativas que a justificaram. Por não integrar o rol de medidas do CPM, essa é a hipótese não prevista no Código.