Questão FC604565
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
VUNESP · 2011
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende
- hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.
- taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
- aposento ocupado de habitação coletiva.
- compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
- a habitação usada como local para a prática de infrações penais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica que o termo "casa" inclui o aposento ocupado em situação de habitação coletiva.
Isso abrange o quarto ou compartimento privativo inserido em ambientes onde várias pessoas residem ou se hospedam, como alojamentos, dormitórios, pensões, hospedarias ou compartimentos análogos dentro de quartéis e navios.
O termo "ocupado" ressalta a proteção ao espaço enquanto há pessoa nele, conferindo-lhe caráter de domicílio para fins processuais militares.
Na prática, essa definição amplia a inviolabilidade do domicílio, exigindo que a entrada ou busca nesses aposentos observe as hipóteses legais previstas no art. 173 do Código de Processo Penal Militar.
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