Questão FC604566
Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
- são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.
- estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar.
- estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.
- é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.
- a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelo morador, não poderá ser realizada à noite.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequestro recai sobre bens que foram adquiridos com os proventos da infração penal quando da conduta resultar lesão ao patrimônio sob administração militar. A medida objetiva conservar o produto do crime para eventual reparação do dano ou devolução ao erário.
Mesmo que tais bens já tenham sido transferidos a terceiros, alienados, ou objeto de abandono ou renúncia, permanecem sujeitos ao sequestro, evitando que o agente frustre a efetividade da medida assecuratória.
Essa previsão está expressa no art. 199 do Decreto-Lei 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), o que legitima a apreensão visando proteger interesses patrimoniais da administração militar.
Assim, a regra prioriza a recuperação do patrimônio lesado e a manutenção da eficácia da persecução penal militar.
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