Questão FC604569
A decretação da prisão preventiva exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Além desses requisitos, é também indispensável a demonstração de que a prisã
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
A decretação da prisão preventiva exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Além desses requisitos, é também indispensável a demonstração de que a prisão é necessária nos seguintes casos, EXCETO:
- Manutenção da paz social e controle do clamor popular.
- Garantia da ordem pública.
- Conveniência da instrução criminal.
- Segurança da aplicação da lei penal militar.
- Manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Manutenção da paz social e controle do clamor popular não constituem fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva no processo penal militar. A legislação exige motivos expressamente previstos, conforme o art. 255 do CPPM, sendo vedado prender alguém apenas por repercussão social ou pressão pública.
Esse entendimento decorre do princípio da taxatividade das hipóteses de prisão preventiva e da presunção de inocência. A liberdade provisória não pode ser substituída por sentimentos coletivos ou pela gravidade abstrata do fato sem previsão legal.
Portanto, alegar manutenção da paz social ou atender ao clamor popular não é suficiente para justificar a preventiva, razão pela qual essa alternativa é a correta no enunciado.
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