Questão FC604570
Quais partes estão corretas?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo:
A prisão preventiva executar-se-á por mandado, do qual é obrigatório constar, dentre outros requisitos, a designação da pessoa sujeita à prisão e o motivo da custódia (1ª parte). Uma das vias do mandado ficará em poder do preso, que assinará a outra; e, se não quiser ou não puder fazê-lo, certificá-lo-á o executor do mandado, na própria via deste (2ª parte). A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, podendo ser feita por qualquer pessoa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- Apenas a 1ª parte.
- Apenas a 3ª parte.
- Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- Todas as partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque o Código de Processo Penal Militar prevê as três regras mencionadas.
Primeiro, a prisão preventiva se executa por mandado, que deve designar a pessoa sujeita à prisão e o motivo da custódia (Art. 260 em conjugação com Art. 225, que lista os requisitos do mandado).
Segundo, exige-se a expedição em duas vias: uma ficará em poder do preso, que assinará a outra; se não puder ou não quiser, o executor certificará esse fato na via correspondente (parágrafo único do Art. 225).
Terceiro, a recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem e pode ser feita por qualquer pessoa, conforme o parágrafo único do Art. 230.
Portanto, todas as partes apresentadas na questão coincidem com o CPPM, justificando a alternativa correta.
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