Questão FC604574
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2025
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- o insubmisso não poderá ser preso em flagrante.
- não existe previsão de prisão ao insubmisso.
- o desertor somente poderá ser preso por outro militar.
- os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque o Código de Processo Penal Militar prevê expressamente o dever de atuação dos militares quando se deparam com situações de insubmissão ou deserção. Trata‑se de medida destinada a preservar a ordem, a hierarquia e a disciplina nas Forças Armadas.
Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
Assim, o dispositivo impõe aos militares o dever legal de efetuar a prisão nesses casos, configurando a chamada prisão militar aplicável quando há insubmissão ou deserção em situação de flagrante, com o objetivo de garantir a regularidade funcional da corporação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em