Questão FC604575
Acerca do Auto de Prisão em Flagrante — APF, assinale a alternativa correta:
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CS (CBM MT) · 2025
Acerca do Auto de Prisão em Flagrante — APF, assinale a alternativa correta:
- No caso de militar ser preso em flagrante pela prática de crime comum, a autoridade competente pela lavratura do auto (APF) é a Autoridade Militar (Polícia Judiciária Militar).
- No caso de prisão em flagrante pela prática de crime militar a autoridade competente para a lavratura do APF é a Delegado de Polícia (Polícia Judiciária Civil).
- Nos crimes comuns, após a sua lavratura do APF pela autoridade policial (PJC), os militares dos estados deverão ficar recolhidos em unidades comuns de custódia.
- Se durante a lavratura do APF a autoridade concluir que há crime militar, mas não é caso de flagrante, a prisão será relaxada e deverá ser instaurado, com máxima celeridade possível, o IPM para apuração criminal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, se no curso da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante a autoridade verificar que o fato tem natureza de crime militar mas não se trata de flagrante, a prisão não subsiste e deve ser relaxada.
O relaxamento decorre da verificação de ilegalidade da restrição da liberdade quando não presentes os requisitos do flagrante, nos termos do art. 224 do CPPM. Relaxar a prisão não significa abandono da investigação.
Persistindo indícios de crime militar, impõe-se, com máxima celeridade, a instauração do Inquérito Policial Militar (IPM) para apuração técnica dos fatos e providências subsequentes. Em suma: relaxar a prisão e abrir IPM imediatamente, garantindo legalidade e continuidade da investigação.
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