Questão FC604579
De acordo com o Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IAUPE · 2023
De acordo com o Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA.
- Prisão provisória é a que ocorre somente durante o inquérito, antes da condenação definitiva.
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem verbal de autoridade.
- A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.
- A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais moderno.
- Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz o disposto no art. 222 do Decreto-Lei n.º 1.002/1969: a prisão ou detenção deve ser comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente.
Além da comunicação, exige-se declaração do local onde o preso se encontra sob custódia e se está, ou não, incomunicável. Essas informações são essenciais para o controle judicial da medida.
Essa regra visa garantir a legalidade da prisão, possibilitar o exercício do direito de defesa e viabilizar medidas como pedido de liberdade ou habeas corpus por parte do juiz.
No plano prático, a pronta comunicação assegura fiscalização externa sobre eventuais detenções irregulares e proteção dos direitos fundamentais do detido.
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