Questão FC604583
Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
FGV · 2023
Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva.
- nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- é definitiva a prisão que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, ainda que antes da condenação.
- somente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O parágrafo único do art. 244 do CPPM determina que, nas infrações permanentes, considera‑se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Isso significa que, em crimes cuja conduta ou situação ilícita se prolonga no tempo (por exemplo, sequestro ou cárcere privado), a condição de flagrante subsiste durante todo o período em que o estado de ilicitude perdura.
Na prática, enquanto a situação que configura a infração não for interrompida, há autorização legal para a prisão em flagrante e para medidas imediatas de contenção. Assim que a permanência cessa, deixa de existir o fundamento do flagrante.
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