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Questão FC604585

Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a assertiva a seguir: Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, o

Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

IAUPE · 2023

Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a assertiva a seguir: Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva. Sobre isso, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao previsto na referida norma.

  1. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.
  2. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.
  3. A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.
  4. Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
  5. Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será pedida por precatória, da qual constará o mesmo que se contém nos mandados de prisão; no curso do inquérito policial militar, a providência será solicitada pelo seu encarregado, com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, respectivamente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa afirma que, se a autoridade policial verificar ilegalidade da prisão ao tomar conhecimento da comunicação, deverá relaxá-la imediatamente. Isso não corresponde ao disposto no Código de Processo Penal Militar.


O correto é o previsto no art. 224 do CPPM: "Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente."


Em termos práticos, o relaxamento é ato de controle da legalidade da privação de liberdade exercido pela autoridade judiciária, garantindo tutela jurisdicional e prevenção de arbitrariedades. A polícia comunica a prisão e adota medidas de custódia, mas a declaração formal de ilegalidade e a ordem de soltura são competência do juiz.

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