Questão FC604587
Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2023
Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência.
- a falta de testemunhas impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
- quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado.
- sendo o auto presidido por autoridade militar, esta designará, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, se o indiciado for tenente.
- quando a pessoa conduzida não puder assinar, o auto será assinado por um Oficial, que atuará como testemunha da leitura que será realizada na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Infração permanente é aquela cujo estado ilícito se prolonga no tempo. No Código de Processo Penal Militar, está previsto que, enquanto essa situação perdurar, o agente será considerado em flagrante delito.
Na prática isso significa que não se exige prova de imediatidade temporal típica do flagrante comum. Basta que o caráter continuado da infração mantenha a presença do agente na situação delituosa para que se configure o flagrante.
Exemplos clássicos são o sequestro/cárcere privado e outras condutas cuja lesão ou dependência do bem jurídico persiste. Enquanto a permanência do ilícito existir, subsiste o fundamento para a prisão em flagrante.
Esse entendimento está expresso no art. 244, parágrafo único, do CPPM, que formaliza a regra: considera‑se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência.
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