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Questão FC604590

Avalie as assertivas a seguir. I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da

Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

FGV · 2022

Avalie as assertivas a seguir.

 

I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.

 

II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.

 

III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e III, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. II, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta reúne as assertivas I e III, porque ambas refletem dispositivos e conceitos do Código de Processo Penal Militar.

Flagrante impróprio (assertiva I): trata-se do sujeito que é perseguido logo após o fato em situação que faça presumir ser ele o autor. Em doutrina e na lei processual militar isso corresponde ao conceito de flagrante previsto no art. 244, alínea c, quando a perseguição ocorre imediatamente após a prática delituosa, permitindo a imediata detenção.

Busca domiciliar de noite (assertiva III): a regra é que a busca domiciliar seja executada de dia. A realização à noite só é admitida com consentimento expresso do morador ou nas hipóteses de socorro a vítimas, conforme art. 175 e seu parágrafo único do CPPM.

Portanto, as assertivas I e III estão corretas, justificando a alternativa indicada.

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