Questão FC604593
O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
FUNDEP · 2022
O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.
Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.
- A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.
- Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõe-se necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.
- Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O termo insubmisso identifica o agente que comete o crime previsto no art. 183 do CPM, isto é, deixa de apresentar‑se à incorporação no prazo marcado ou ausenta‑se antes do ato oficial. A infração resulta na pena de impedimento de três meses a um ano.
Segundo o art. 266 do CPPM, ao insubmisso impõe‑se automaticamente a menagem no quartel. Trata‑se de determinação legal que não depende de autorização judicial para sua aplicação, configurando medida própria do regime disciplinar militar.
Essa menagem tem natureza cautelar e temporária, sendo passível de cassação pela autoridade militar quando houver conveniência de disciplina ou motivo justificado, mas a regra legal é sua imposição obrigatória ao insubmisso.
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