Questão FC604594
Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.
- A prisão em flagrante em que o autor é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor, é denominada na doutrina como flagrante impróprio ou imperfeito.
- A situação de flagrância em que a vítima comunica a ocorrência de um roubo, a viatura sai à procura do veículo subtraído e os militares visualizam o autor do crime, algumas horas depois do fato, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão, configura-se o chamado flagrante presumido ou ficto.
- O insubmisso ou desertor são submetidos a procedimento especial na lei processual penal militar; e quanto a estes, qualquer pessoa e os militares têm o dever de prendê-los em flagrante delito.
- Quando se tratar de crime permanente – aquele cuja consumação se protrai no tempo –, a prisão pode ser efetuada enquanto não cessar a permanência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva acerta ao dizer que insubmisso e desertor são tratados por procedimento especial na seara do processo penal militar. No entanto, é incorreta ao afirmar que qualquer pessoa e os militares têm o dever de prendê‑los em flagrante.
O texto do CPPM, art. 243 dispõe expressamente: "Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor". Isso significa que a prisão por civis é facultativa (poderá), enquanto há obrigação funcional apenas para os militares (deverão).
Portanto a alternativa é incorreta porque atribui indevidamente o dever de prender a qualquer pessoa, quando o ordenamento diferencia competência facultativa de civis e obrigação para militares.
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