Questão FC604597
No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2022
No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado e do condutor.
- qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
- nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- a falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
- sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, suboficial ou sargento, se o indiciado for oficial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a **falta de testemunhas não impede** a lavratura do **auto de prisão em flagrante**. Isso significa que, mesmo sem testemunhas do fato, procede-se à formalização da prisão.
O procedimento exige, contudo, que o auto seja assinado por **duas pessoas, pelo menos**, que tenham **testemunhado a apresentação do preso** à autoridade. Essa assinatura substitui a ausência de testemunhas do delito e garante publicidade e controle do ato.
Tal previsão visa assegurar a regularidade do ato, permitindo sua validade quando houver quem ateste a entrega do preso, preservando direitos e a segurança jurídica do procedimento, conforme previsto no art. 245, § 2º do CPPM.
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