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Questão FC604598

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969) acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas adiante e, em seguida responda o que s

Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

CRS (PM MG) · 2022

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969) acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas adiante e, em seguida responda o que se pede.

 

I. A falta de testemunhas, no caso de crime militar, não impede o auto de prisão em flagrante, mesmo não havendo previsão da testemunha de apresentação no Código de Processo Penal Militar.

II. Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o encarregado assinará em substituição e fará constar tal situação no auto.

III. Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado for oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente ou sargento.

 

IV. Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

 

Estão INCORRETAS as assertivas:

  1. I e II, apenas.
  2. II e IV, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A é correta porque o Cod. Processo Penal Militar estabelece regras específicas sobre o auto de prisão em flagrante.

Conforme art. 245, §2, a falta de testemunhas não impede a lavratura do auto: este deverá ser assinado, ao menos, por duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso.

Já o art. 245, §3 determina que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê‑lo, o auto será assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato.

Essas previsões legais justificam a escolha da alternativa A como gabarito.

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