Questão FC604599
Tendo em vista as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2021
Tendo em vista as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de deserção.
- A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de abandono de posto.
- A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de insubmissão.
- Não se concede menagem a réu ou a indiciado civil.
- A menagem poderá ser concedida pelo juiz nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 263 do Código de Processo Penal Militar. A menagem é uma medida cautelar própria da justiça militar que pode impor ao acusado a permanência em local determinado enquanto tramita o processo.
Para sua concessão é exigido que o máximo da pena privativa de liberdade aplicável ao crime não exceda a quatro anos. Essa é condição objetiva que delimita o rol de crimes passíveis do benefício.
Além desse requisito, a decisão é discricionária: o juiz avaliará a natureza do crime e os antecedentes do acusado para verificar se a menagem é adequada e suficiente à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
Em suma, cabe ao juiz, observada a pena máxima e os elementos pessoais e do fato, decidir pela menagem quando compatível com a finalidade processual.
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