Questão FC604600
No que se refere às medidas preventivas e assecuratórias, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2021
No que se refere às medidas preventivas e assecuratórias, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Considera-se preso preventivamente, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal Militar, aquele que está cometendo crime ou acaba de cometê-lo.
- A prisão em flagrante, segundo prevê o art. 255 do Código de Processo Penal Militar, deve fundar-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.
- A menagem cessa somente com a sentença condenatória transitada em julgado.
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.
- A prisão preventiva, conforme prevê o art. 260 do Código de Processo Penal Militar, é executada de ofício pela autoridade policial, independentemente da expedição de mandado judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 221 do Código de Processo Penal Militar estabelece a regra de legalidade da privação de liberdade: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. Isso consagra a proteção da liberdade individual contra prisões arbitrárias.
O flagrante delito ocorre quando o agente está cometendo o crime, acabou de cometê-lo, é perseguido logo após o fato ou é encontrado com objetos que indiquem participação. Nesses casos a prisão pode ser imediata.
A prisão por ordem escrita exige decisão de autoridade investida de competência no CPPM, formalizada por mandado. Fora dessas hipóteses, a detenção é ilegal e dá ensejo a remédios como o habeas corpus.
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