Questão FC604601
A respeito da menagem, indique a alternativa CORRETA.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2021
A respeito da menagem, indique a alternativa CORRETA.
- A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- O Ministério Público será previamente ouvido sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer no prazo máximo de cinco dias.
- O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
- A menagem cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Ao reincidente somente se concederá menagem se necessária ao interesse da Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Menagem é medida administrativa que consiste em recolher o insubmisso ao quartel, não sendo necessária decisão judicial para sua imposição. Trata-se de providência disciplinar aplicada quando o militar se recusa a cumprir ordem ou dever.
Segundo art. 266 do CPPM, a menagem pode ser decretada independentemente de ordem judicial, o que reforça seu caráter interno e imediato no âmbito militar.
Essa medida, porém, não é definitiva: a autoridade militar competente pode cassá‑la a qualquer tempo por conveniência de disciplina, ou seja, quando entender que a manutenção da menagem não mais se justifica para a ordem e disciplina da tropa.
Portanto, a regra é a aplicabilidade administrativa imediata, acompanhada da possibilidade de revogação pela própria autoridade militar por motivos disciplinares.
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