Questão FC604607
De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção INCORRETA.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2021
De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção INCORRETA.
- A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 (quatro) anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.
- A menagem cessa com a sentença condenatória, após o trânsito em julgado.
- A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.
- Ao reincidente não se concederá menagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque deturpa o alcance do dispositivo legal. Pelo art. 267 do Código de Processo Penal Militar, a menagem cessa com a sentença condenatória.
O ponto essencial é que essa cessação ocorre ainda que não tenha passado em julgado. Ou seja, a eficácia de perda da menagem não depende do trânsito em julgado.
Na prática, isso significa que, a partir da prolação da sentença condenatória, o juiz pode extinguir as prerrogativas e obrigações decorrentes da menagem, mesmo que sobre ela caiba recurso.
Há previsão, no próprio artigo, de que o juiz poderá ordenar a cessação em outros momentos se entender que a menagem não é mais necessária, o que confirma a natureza vinculada à decisão condenatória, não ao esgotamento das vias recursais.
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