Questão FC604609
Complete corretamente as lacunas da frase, referente ao art. 263 do Código de Processo Penal Militar. Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo _______________________________,
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2019
Complete corretamente as lacunas da frase, referente ao art. 263 do Código de Processo Penal Militar.
Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo _______________________________, nos crimes cujo___________________________ da pena _______________________ da liberdade não exceda a ______________________________anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é
- juiz / mínimo / restritiva / dois
- juiz / máximo / privativa / quatro
- superior / mínimo / restritiva / dois
- superior / máximo / privativa / quatro
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é composta por juiz / máximo / privativa / quatro, em conformidade com o art. 263 do CPPM.
Juiz: é o órgão competente para conceder a menagem, pois envolve decisão judicial sobre a situação pessoal do acusado.
Máximo da pena indica o limite superior da sanção prevista no tipo penal, não o mínimo; a análise se apoia no extremo da pena aplicável.
Privativa da liberdade especifica que o critério incide sobre penas que implicam reclusão ou detenção, e não sobre penas restritivas diversas.
Quatro anos é o teto legal fixado para que a menagem seja cabível, sempre ponderando-se a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
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