Questão FC604610
A respeito da prisão em flagrante, com base nas previsões apresentadas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2018
A respeito da prisão em flagrante, com base nas previsões apresentadas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Somente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor ou que seja encontrado em flagrante delito por crime militar.
- Quando a prisão em flagrante por crime militar for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
- Não se considera caracterizado o flagrante delito quando o preso é encontrado logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a respectiva participação no fato delituoso.
- No prazo de 72 horas após a prisão, será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas.
- Somente subtenentes ou sargentos podem ser designados para a função de escrivão do auto de prisão em flagrante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A previsão decorre do art. 250 do CPPM e regula quem pode lavrar o auto de prisão em flagrante quando o fato ocorre em lugar não sujeito à administração militar.
Nesse caso, a redação permite que a formalização seja feita pela autoridade civil local ou pela autoridade militar do lugar mais próximo.
Isso assegura imediata regularização do flagrante mesmo fora de dependências militares, evitando demora na lavratura e garantindo a continuidade do procedimento.
Na prática, se a prisão ocorrer em via pública ou estabelecimento civil, qualquer autoridade competente poderá lavrar o auto; se a autoridade militar mais próxima for acionada, ela também está legitimada para fazê-lo, observando as demais formalidades processuais.
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