Questão FC604611
Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2018
Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
- A liberdade provisória poderá ser concedida para infração punida com a pena de detenção não superior a dois anos, hipótese que abrange delitos como a deserção e o desacato a militar.
- O indiciado poderá livrar-se solto sempre que estiver incurso em caso de infração culposa, como na hipótese de o indiciado, culposamente, revelar notícia, informação ou documento cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil.
- Caso a liberdade provisória seja concedida, ela não poderá ser suspensa no curso do processo.
- O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.
- Para a decretação da prisão preventiva, basta estar presente um dos seguintes requisitos: a prova do fato delituoso ou indícios suficientes de autoria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 270, caput, do CPPM: O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.
Significa que, quando a infração militar prevê apenas penas não privativas de liberdade (multas, penas restritivas diversas, administrativas, etc.), o sujeito não ficará preso no curso do processo, devendo ser posto em liberdade. A expressão livrar-se-á solto indica a saída da custódia, ou sua não decretação, em razão diretamente da natureza da pena cominada ao tipo legal.
Esse dispositivo traduz princípio de proporcionalidade e da liberdade provisória: a medida de privação de liberdade não pode subsistir quando a sanção legal do fato não contempla pena privativa de liberdade, preservando a presunção de inocência e evitando encarceramento desnecessário.
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