Questão FC604613
A respeito da prisão em flagrante e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. O civil não poderá prender quem for encontrado em flagrant
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IAUPE · 2018
A respeito da prisão em flagrante e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. O civil não poderá prender quem for encontrado em flagrante delito.
II. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
III. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso será recolhido em prisão apropriada; em seguida, poderá requerer à autoridade judiciária competente o conhecimento do processo no qual é réu.
IV. Na falta ou impedimento de escrivão, para lavrar o auto, a autoridade designará qualquer pessoa idônea, que prestará o compromisso legal para essa finalidade.
Estão CORRETAS
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. A afirmativa II estabelece que, nas infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante enquanto durar a permanência do ilícito, garantindo a continuidade da figura do flagrante até a cessação do fato, conforme art. 244, parágrafo único do CPPM.
A afirmativa IV prevê que, na falta ou impedimento do escrivão, a autoridade nomeará qualquer pessoa idônea para lavrar o auto de flagrante, sendo exigido que essa pessoa preste o compromisso legal para o ato, nos termos do art. 245, §5º, do CPPM.
Ambas as previsões visam assegurar a formalização do flagrante e a continuidade da responsabilização, mesmo na ausência de função específica.
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