Questão FC604614
Quanto à prisão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2018
Quanto à prisão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- A prisão de militar deve ser feita por outro militar, mesmo em razão da prática de crime comum, ainda que o militar preso seja de posto ou graduação superior à do militar que executa a prisão.
- A prisão provisória pode ocorrer durante o inquérito ou no curso do processo e, inclusive, após a condenação definitiva transitada em julgado.
- O executor da prisão, estando de posse de um mandado, mesmo sendo noite, poderá entrar à força no interior de uma casa na qual suspeite que se encontra a pessoa a ser presa, bastando convocar duas testemunhas para comprovar a legalidade da ação.
- Se, ao tomar conhecimento da comunicação da prisão, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
- Não há distinção entre presos provisórios e presos definitivamente condenados, pelo que podem compartilhar a mesma cela.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio: quando a autoridade judiciária, ao tomar conhecimento da comunicação da prisão, constata a existência de ilegalidade, deve relaxar a prisão imediatamente.
Relaxaçã o significa reconhecer que a custódia não atende aos requisitos legais e determinar a libertação imediata do preso, sem prejuízo de prosseguir com investigação ou medidas processuais cabíveis.
Essa providência atua como mecanismo de controle da legalidade da prevenção, preservando direitos fundamentais e evitando manutenção indevida da liberdade. A decisão pode ser tomada de ofício ou em resposta a provocação, desde que comprovada a irregularidade.
Em resumo: verificada a ilegalidade, a autoridade judiciária tem o dever de ordenar a soltura sem demora.
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