Questão FC604615
Segundo o Código de Processo Penal Militar, com relação à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2018
Segundo o Código de Processo Penal Militar, com relação à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
- A prisão preventiva pode fundar-se na exigência da manutenção das normas ou dos princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
- A prisão preventiva tem lugar, obrigatoriamente, ainda que se evidencie dos autos ou por profissão, condições de vida ou interesse do indiciado ou acusado, a presunção de que ele não fuja, nem exerça influência em testemunha ou perito, nem impeça ou perturbe, de qualquer modo, a ação da justiça.
- A prisão preventiva pode ser decretada ainda que as provas demonstrem que o agente praticou o fato em estrito cumprimento do dever legal.
- A prorrogação da prisão preventiva independe de prévia audiência do Ministério Público.
- A periculosidade de indiciado ou acusado não é fundamento para decretação da prisão preventiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a prisão preventiva no âmbito militar pode fundar-se na necessidade de preservar as normas ou os princípios de hierarquia e disciplina quando estes ficam ameaçados pela liberdade do indiciado ou acusado.
Trata-se de previsão expressa no Código de Processo Penal Militar, que reconhece peculiaridade do processo penal militar: além das finalidades comuns à prisão preventiva, admite-se sua decretação para resguardar a estrutura disciplinar das forças armadas.
Na prática, isso significa que, se a liberdade do investigado puder comprometer ordens, hierarquia ou a disciplina institucional, o juiz militar poderá decretar a prisão preventiva como medida necessária à manutenção da ordem interna e da eficácia do sistema de justiça militar.
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