Questão FC604616
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) acerca da prisão, assinale a alternativa correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2018
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) acerca da prisão, assinale a alternativa correta.
- Não é permitido o emprego de armas para a execução da prisão.
- A recaptura de indiciado ou de acusado evadido se dará somente mediante mandado judicial expedido pela autoridade competente.
- A autoridade de polícia judiciária militar dispõe de 72 horas para levar ao conhecimento da autoridade judiciária competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
- O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido na hipótese em que o preso for oficial da Marinha Mercante Nacional.
- Não se lavra auto de prisão em flagrante se inexistirem testemunhas do delito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O CPPM dispõe expressamente que o emprego de algemas deve ser evitado, desde que não exista perigo de fuga ou de agressão por parte do preso. Essa regra visa resguardar a dignidade da pessoa e evitar constrangimentos desnecessários durante a custódia (art. 234, §1º).
Além disso, o dispositivo estabelece que o uso de algemas é de modo algum permitido para os presos previstos no art. 242. Entre esses presos estão, de forma expressa, os oficiais da Marinha Mercante Nacional, que, por prerrogativa legal, não podem ser algemados.
Assim, a alternativa reflete a regra de proteção combinada do art. 234, §1º e da enumeração do art. 242, vedando algemas salvo quando exista risco concreto que justifique o seu emprego.
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